As margens de preferência a que se referem à legislação são restritas a serviços de origem brasileira, sendo inaplicáveis a serviços originários do exterior.

As margens de preferência previstas na legislação serão estabelecidas com base em estudos revistos periodicamente.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.