Questão 1261704

1261704 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.

A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.

A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.

O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.

O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.

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