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Respondida
728364
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
A
presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
B
vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância
C
capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
D
necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
E
afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.
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