- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
O Cadastro Único é um instrumento para inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, como o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, entre outros programas. São elegíveis a pessoa com renda mensal de até meio salário e famílias com renda mensal de até três salários. As famílias com renda superior a três salários mínimos são incluídas desde que