a competência para julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina (CRM) em que o médico está inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

a tramitação do PEP, mesmo no atendimento de pacientes por telemedicina, não pode ocorrer no CRM com jurisdição no local onde ocorreu virtualmente.

a responsabilidade ético-profissional deve ser obrigatoriamente vinculada às esferas cível e criminal.

a sindicância será instaurada mediante qualquer tipo de denúncia, inclusive a anônima.

a inexistência de indícios de materialidade e/ou autoria de infração ao Código de Ética Médica não é suficiente para o arquivamento do processo.