Questão 2341709

2341709 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

não se admite a formulação de pedido genérico.

não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

admitir-se-á o litisconsórcio.

far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

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