Questão 2342593

2342593 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato Ilícito.

Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

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