Questão 3251169

3251169 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Lei 12.527/2011: LAIProcedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 20)

Quanto ao procedimento de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, é correto afirmar que

é obrigatória a exigência relativa ao motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

não é possível conceder o acesso imediato, e o órgão ou entidade que recebe o pedido deverá comunicar, em 45 dias, que não possui a informação.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo.

não haverá obrigatoriedade, por parte dos órgãos públicos, de comunicar ao interessado os motivos da recusa ao acesso.

quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser comunicado do encerramento do procedimento.

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