“Com cinco votos favoráveis, o projeto de lei do vereador Nelson Hossri que aplica multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) da Câmara Municipal de Campinas.

A proposta é inédita no Brasil e já possuía pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e voto favorável do relator na Constileg. Agora, o projeto de lei vai à votação no Plenário.

Pelo projeto, pessoas flagradas usando drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão em 100 UFIC’s (o que equivale a R$ 333,00). Em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes.

A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários.

A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para pessoas em situação de rua, que precisarão ser encaminhadas para os serviços de assistência social.”

(http://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/setembro - 06/09/2017)

A partir da leitura dos textos e da articulação dos conteúdos estudados com a temática do uso de substâncias psicoativas no contexto dos serviços de saúde, assinale a opção INCORRETA: