De acordo com Chiavenato (2012), o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, destacou que as atividades da Administração Federal obedecerão a alguns princípios fundamentais, dentre eles o Planejamento. A ação governamental obedece a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento socioeconômico do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos, EXCETO: