Questão 207509

207509 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

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