Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.