É permitida a venda à criança ou ao adolescente de armas.

É permitida a venda à criança ou ao adolescente de explosivos.

É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas com teor alcoólico abaixo de 40%.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.