Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.
Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.
Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).