Questão 1018371

1018371 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Nos contratos de adesão,

não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.

as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.

as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.

todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.

não serão admitidas cláusulas resolutórias.

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