Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão legislar concorrentemente quanto aos regimes previdenciários, geral e próprios, dos servidores públicos.

O sistema previdenciário nacional está fundamentalmente organizado em regime geral e regime próprio, mas comportando regimes complementares fechados e abertos.

A cessão de servidor de um órgão estatal a outro, independentemente do ente federativo e da fonte de pagamento, manterá o servidor vinculado ao sistema de previdência de origem.

A competência para dirimir os litígios que se relacionam à cobrança de contribuição devida com base no regime geral de previdência é da justiça federal, com a possibilidade de os juízes estaduais julgarem execuções propostas contra o Instituto Nacional de Seguridade Social.