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493819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
O novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de julgamento antecipado total e parcial do mérito. Enquanto o provimento judicial de julgamento imediato total de mérito é uma sentença impugnável por apelação, a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito tem natureza interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.
 

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