A Empresa ·x· firmou contrato de permissão de serviço de transporte público municipal com a cidade de Osasco, sem prévio procedimento licitatório. Depois de alguns anos da .. execução da avença, a Empresa "X" ajuizou uma ação requerendo o reajuste das tarifas, tendo em vista o desequilíbrio e anêmico- financeiro do contrato. Diante desta situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior TribunaI de Justiça, assinale.a alternativa correta