Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.
Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.