O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é privado deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, que sempre será escrito.