A responsabilidade do gestor pelos bens públicos cessa automaticamente com a exoneração do cargo, transferindo-se integralmente a responsabilidade por eventuais danos ou extravios não detectados ao sucessor que assume a unidade gestora.

O servidor público que utiliza bens móveis permanentes da repartição para fins particulares responde apenas administrativamente, não havendo previsão legal para imputação de improbidade administrativa por uso indevido de bens públicos sem perda patrimonial efetiva.

O inventário analítico dos bens móveis e imóveis deve ser realizado pelo menos anualmente, sendo o gestor público responsável por qualquer discrepância não justificada entre o saldo físico e o contábil, cabendo-lhe o dever de indenizar o erário em caso de desaparecimento de bens sob sua guarda.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e dispensará licitação quando se tratar de doação para outro órgão da administração pública de qualquer esfera de governo.