A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de gozar repouso semanal remunerado, o qual, se houver expressa opção do empregado nesse sentido, deverá ocorrer, necessariamente, aos domingos.

A Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença remunerada, pelo prazo de cento e vinte dias.

A Constituição Federal garante a irredutibilidade dos salários dos empregados privados, contudo traz como exceção a possibilidade de haver convenção ou acordo coletivo com a finalidade de reduzi-los.

A Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito às férias, prevendo, inclusive, o aumento de um terço na remuneração normal no período em que o empregado gozar tal benefício.

A Constituição Federal veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.