Questão 1106552

1106552 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.

As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

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