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Respondida
239340
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
SOBRE A TUTELA CONSTITUCIONAL DO SIGILO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
É inaproveítável prova obtida por meio da quebra do sigilo bancário e fiscal decretada por juiz que, supervenientemente, revela-se incompetente em vista do envolvimento de pessoa detentora de prerrogativa de foro.
B
É constitucionalmente ilegítima a decisão judicial, emanada por autoridade competente, determinando o compartilhamento de registros bancários entre diversos órgãos de investigação.
C
A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil pode, administrativamente, alcançar dados bancários de correntistas.
D
As informações obtidas em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para fins criminais, podem ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
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