a capacidade eleitoral ativa é o direito de ser eleito.

somente o nacional e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, podem alistar-se.

estabelecem o direito de sufrágio capacitário, por intermédio do voto direto e secreto.

o nacional, durante o serviço militar, pode votar, mas não pode ser eleito.

o brasileiro enquanto residente no exterior não pode alistar-se enquanto estiver residindo fora do País, mas, se exercida essa opção no Brasil anteriormente, poderá votar para todos os cargos em disputa nas eleições.