A atuação do CAU restringe-se às contratações públicas, não abrangendo atividades profissionais exercidas na iniciativa privada.

O arquiteto e urbanista está impedido de assumir responsabilidades relativas à execução de obras, ainda que formalize o correspondente RRT.

A responsabilidade técnica do arquiteto extingue-se automaticamente com a aprovação do projeto, independentemente da existência de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Compete ao arquiteto e urbanista exercer atividades de criação, planejamento, projeto, acompanhamento e gestão do ambiente construído, observando responsabilidade técnica, atribuições profissionais e registros definidos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

O cumprimento das normas éticas estabelecidas pelo CAU/BR é opcional, uma vez que decorre da autonomia profissional e não de obrigação legal.