O Executivo do Município tem competência para autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir conforme previsto no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, através do instrumento denominado Transferência do Direito de Construir - TDC. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para: