Condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar, no pólo passivo, pessoas jurídicas, excluindo as pessoas físicas, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

Aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

É possível a aplicação da responsabilização civil e criminal a pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecerem vigentes os motivos da sanção.