O regime jurídico de contratação da Administração Pública confere prerrogativas ao Estado, consistente em situações de vantagem que permite à Administração, e somente a ela, a adoção de medidas específicas próprias do direito, em decorrência de sua posição de preponderância relativamente ao particular contratado. De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, a Administração Pública pode