Após amplo debate entre o Congresso Nacional e o Movimento Sanitário, alguns artigos importantes dessa Lei foram vetados pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, fato que impôs dificuldades para a descentralização e a democratização do setor saúde.

A Lei estabeleceu as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A Lei ampliou o poder da atenção à saúde, dispondo sobre a responsabilidade do Estado na execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, incluindo-se a farmacêutica, entre outros.

A Lei regulamentou, também, a ampla participação popular no SUS, o que foi conquistado graças a amplas negociações com os parlamentares, durante a Constituinte.