Magna Concursos
1442458 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CETURB-GV
Provas:
Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a iniciativa para propor a lei do PPA, a LDO e a lei orçamentária anual (LOA) é do Poder Executivo.
 
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