Magna Concursos
2632138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
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Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.

A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.

 

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