3034721
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Serra Raiz-PB
Provas:
Se o juiz reconhecer a extinção da punibilidade no
processo penal, é CORRETO afirmar que: