Preceitua o art. 19 que, para os ?ns do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (I) União: 70%; (II) Estados: 50%; (III) Municípios: 60%.

O §1º do art. 19 indica que nos limites discriminados devem ser computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

O art. 20 estabelece que as repartições dos limites globais do art. 19, relativamente à esfera municipal, não poderão exceder os seguintes percentuais: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver; e 54% para o Executivo.

De acordo com o art. 22, a veri?cação dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao ?nal de cada bimestre.