Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma lei numa ação declaratória de constitucionalidade, o Poder Executivo Federal não mais pode aplicá-la.

O Governador de Estado e o Prefeito de Município são pessoas legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei federal que afete gravemente os interesses do Estado e do Município.

Qualquer pessoa do povo pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argüindo a inconstitucionalidade de lei que fira direito individual seu.

Somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei num caso concreto.

O Tribunal de Justiça do Estado também dispõe de competência constitucional para declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.