Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.

Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.

Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.