Questão 3667279

3667279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Qualquer agente público pode entrar em uma residência a qualquer momento, sem autorização judicial.

A entrada na residência sem consentimento do morador só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia.

A Constituição não protege a inviolabilidade do domicílio contra ações do governo.

O domicílio pode ser violado por ordem administrativa, sem necessidade de autorização judicial.

O morador não pode impedir a entrada da polícia em sua casa, em nenhuma circunstância.

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