Questão 1014596

1014596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisCompetências Privativas (Art. 96)

O Poder Judiciário é exercido em território nacional nos tribunais distribuídos nas comarcas existentes. São competências privativas dos tribunais de modo geral, exceto:

Propor a criação de novas varas judiciárias.

Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízes que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Alterar a organização e divisão judiciárias em âmbito nacional.

Prover, na forma prevista na Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

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