Questão 481027

481027 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.

as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.

a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.

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