Segundo a NORMAM-20/DPC, com relação aos prazos para apuração da infração ambiental, oferecida ou não a defesa, quantos dias a autoridade julgadora terá para efetuar o julgamento?
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Segundo a NORMAM-20/DPC, com relação aos prazos para apuração da infração ambiental, oferecida ou não a defesa, quantos dias a autoridade julgadora terá para efetuar o julgamento?
