Questão 934122

934122 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que:

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

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