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Respondida
252232
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AL
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Recursos Criminais
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal
A
de absolvição sumária em processos do júri.
B
com força de definitiva.
C
que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.
D
que declara extinto o processo em virtude de prescrição.
E
que pronuncia ou impronuncia o acusado.
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