A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.

No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.

A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.