Questão 2323356

2323356 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor.

o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.

a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor.

a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor.

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

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