Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tem caráter definitivo, sendo vedado o acolhimento institucional.