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1369368 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Timóteo-MG
Provas:

Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

I - Além de instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.

II - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido.

III - São competências da União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.

IV - As medidas socioeducativas possuem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, todavia acabam favorecendo a impunidade e o aumento de atos infracionais.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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