Conjunto de normas éticas voluntárias que balizam o processo de criação, produção e veiculação de anúncios.

Um código não voluntário, observado por empresas do ramo publicitário, o qual contém leis municipais, estaduais e federais destinadas ao balizamento de programação, produção e jornalismo.

Diploma legal que agrupa e sistematiza as normas jurídicas esparsas do direito dos consumidores.

Sistema de remuneração e relacionamento comercial com anunciantes e veículos regidos pela Lei n° 4.680/65 e Decreto 57.690/66.

Ato pelo qual o poder público, em função da natureza, locais e horários, exerce critérios de classificação de espetáculos públicos, filmes, programas de rádio e TV, e recomenda a faixa etária considerada adequada.