Questão 2588322

2588322 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Santa Fé-PR

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa incorreta acerca do Simples Nacional:

Somente podem ingressar no Simples as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS que será destinada aos Municípios no sistema do Simples Nacional é de 5%.

O Contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá recolher um valor fixo a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, quando permitido na Legislação Municipal.

Os Municípios podem conceder isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS previsto para optantes pelo Simples Nacional.

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