Magna Concursos
2832484 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Provas:
O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.
 

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