Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável do indivíduo”.
Fica caracterizada a violação de domicílio caso o Policial Militar adentre no imóvel residencial:
Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável do indivíduo”.
Fica caracterizada a violação de domicílio caso o Policial Militar adentre no imóvel residencial:
